Auto de demarcação urbanística da Rocinha é Registrado no Rio de Janeiro
No final de novembro foi registrado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, o Auto de Demarcação Urbanística de parte da favela da Rocinha (RJ), onde existem cerca de 5 mil domicílios. Trata-se de um marco para a regularização fundiária no Brasil, com o início do processo de implantação dos novos instrumentos criados pela Lei 11.977/2009, que regulamentou o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas.
O Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça vêm desde 2006 apoiando as atividades que culminaram com essa demarcação urbanística.
Após a promulgação da lei, o Ministério das Cidades juntamente com a Fundação Bento Rubião e a Secretaria Municipal de Habitação (SMH), Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, atuaram em parceria neste trabalho, que contou com o apoio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado e do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
O trabalho consistiu na pesquisa fundiária dos imóveis integrantes do Auto de Demarcação e seus confrontantes, na elaboração das plantas, dos editais de convocação e memoriais descritivos, tanto do Auto quanto das áreas remanescentes. Todo esse material foi encaminhado ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, que junto com a Corregedoria Geral de Justiça deu início ao processo de demarcação.
Desta forma, considerada como um projeto piloto na implementação dos instrumentos previstos na nova Lei, a Rocinha é a primeira favela a ter o Auto de Demarcação Urbanística averbado. Esta iniciativa possibilitará o registro do projeto de legalização do parcelamento da área e a emissão dos títulos de legitimação da posse que serão concedidos aos moradores.
(Fonte: Ministério das Cidades)
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